STF decide instaurar ação penal contra o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), por lesões corporais graves

Preso pede anulação de atos praticados por juiz federal durante as férias

Posse tranqüila do objeto não é requisito para consumação do crime de roubo

1ª Turma anula decisão do STJ que condenou promotora de justiça

Anulada decisão que impediu candidatos a concurso de juiz de fazer prova

TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS

Apelação. Art. 16 da lei nº 6.368/76. Sentença absolutória. As provas carreadas aos autos são suficientes o bastante e dão a segurança necessária

Pressionado, PT agora critica aumento de 91% a parlamentares

Habeas Corpus. Processual penal. Carta precatória. Nulidade por ausência de intimação no juízo deprecado. Improcedência.

Supremo concede habeas corpus ao deputado federal Benedito Dias

Artigo 16 da Lei nº 6.368/76. Sentença condenatória. Atipicidade de conduta afastada. Crime de perigo presumido ou abstrato. Tutela jurídica da saúde pública. Inaplicabilidade do princípio da insignificância para os crimes de tóxico.

Septuagenário tem HC negado pela 1ª Turma do Supremo

Estatuto do Idoso completa três anos

Execução penal. O condenado que cometer falta grave perde o direito ao tempo remido (L. 7.210/84, artigo 127). Precedentes do STF.

Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da alegada violação ao princípio da individualização da pena

Vereador de Joinville (SC) terá de recorrer preso, mesmo exercendo o mandato

Multa de 40%: contratos extintos após Lei 110 têm outro prazo

Um precatório salva uma vida, o outro vai encontrar a credora morta

Mantida decisão do TSE que cassou mandatos do casal Capiberibe

Papa defende abstenção em plebiscito sobre fecundação assistida

TST garante ação sobre expurgos da multa do FGTS

O exercício do direito de ação, que somente teve origem com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, a qual universalizou o direito aos expurgos inflacionários